Questão 924629

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 924629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

Aos contratos administrativos deve-se aplicar, naquilo que compatível, os princípios gerais de teoria dos contratos. Entre esses princípios, há o princípio da obrigatoriedade da convenção, também conhecido como pacta sunt servanda, pelo qual as partes devem cumprir o que foi acordado, podendo comportar exceções. Assinale a alternativa em que há uma exceção legalmente possível a esse princípio.

Alternativa A:
Modificação do valor do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis que impeçam a execução do combinado originalmente.
Alternativa B:
Recusa de pagamento por serviços devidamente prestados e recebidos pela Administração Pública, por falta de certidões de regularidade fiscal.
Alternativa C:
Recusa de execução do contrato por falta de pagamento da Administração Pública, até o mês seguinte, para serviços já prestados e recebidos.
Alternativa D:
Suspensão da execução do contrato, pela Administração Pública, até segunda ordem, independentemente do prazo, por razões de interesse público devidamente justificado.

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