Questão
ID 924625Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati
A Administração Municipal de Aracati é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracati, assinale a alternativa que contém a entidade que corresponde ao serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.