Questão 924494

O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.