Questão 924489

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 924489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

A respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, depende de autorização legislativa, em cada caso.
Alternativa B:
A desconcentração ocorre mediante a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas.
Alternativa C:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D:
O ato administrativo que, ao analisar requerimento de particular para porte de arma, o defere é a licença.