Questão 924458

a criação das guardas municipais deve acontecer por meio de lei.

a criação da Guarda Municipal não é uma faculdade do Poder Executivo Municipal, mas uma obrigação do ente federativo.

o agente público da Guarda Municipal precisa, para a investidura no cargo, ter idade mínima de 16 anos.

a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em decreto do prefeito.