Questão 924447

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 924447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.
Alternativa B:
A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.
Alternativa C:
Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
Alternativa D:
Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.