Questão 924444

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 924444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

Alternativa A:
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
Alternativa B:
Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
Alternativa C:
Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
Alternativa D:
Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.