Questão 924332

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 924332

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

Alternativa A:
não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
Alternativa B:
poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
Alternativa C:
fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
Alternativa D:
poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E:
poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.