Questão 924322

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 924322

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

Alternativa A:
limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.
Alternativa B:
editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.
Alternativa C:
observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.
Alternativa D:
editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.
Alternativa E:
editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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