Questão 924296

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 924296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
Alternativa B:
Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
Alternativa C:
A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
Alternativa D:
Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
Alternativa E:
A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.

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