Questão 924291

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.