Questão 924282

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as qualificações profissionais que a

lei estabelecer;"

[...]

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou

econômicas, como instrumento de sua atuação nas

respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,

III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,

§ 6.º, relativamente às contribuições a que alude o

dispositivo.

[...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições

incidirão uma única vez.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia