Questão 924245

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 924245

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário.

A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

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