Questão 924217

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 924217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

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