Questão 924210

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 924210

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

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