Questão 924208

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 924208

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.