Questão 924201

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 924201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

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