Questão
ID 922740Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju
Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir.
Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem destinar um percentual fixo mínimo do produto da arrecadação de impostos para ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.