Questão 9216

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 9216

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:

Alternativa A:
multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.
Alternativa B:
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
Alternativa C:
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.
Alternativa D:
advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.
Alternativa E:
bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.

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