Questão 920377

o PMI deve ser iniciado com a publicação, no diário oficial, de edital de chamamento público, o qual deverá prever remuneração de até 3 salários mínimos para cada projeto recebido em conformidade com os preceitos do edital.

o projeto escolhido em PMI atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

a realização, pela iniciativa privada, dos projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

todos os particulares que apresentarem projetos adequados em sede de PMI serão ressarcidos pelos valores envolvidos em sua elaboração diretamente pelo vencedor da licitação.

a realização do PMI dependerá da edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo e publicação do edital de chamamento público, o qual deverá prever o prazo de até 90 dias para que a iniciativa privada apresente os projetos.