Questão 920373

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - da Licitação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Considere que o Chefe do Poder Executivo do Município ABC deseja celebrar um contrato de concessão da administração, conservação e manutenção de 5 terminais de ônibus à iniciativa privada, sem previsão do pagamento de tarifas por parte dos usuários da utilidade pública. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedada a celebração de parceria público-privada sem previsão de tarifa cobrada dos usuários.
Alternativa B:
o contrato de parceria público-privada deve ser superior a R\$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Alternativa C:
a administração pública deve efetuar a antecipação do pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Alternativa D:
as obrigações pecuniárias contraídas pelo Município ABC no contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.
Alternativa E:
a contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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