Questão 920369

O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade tipicamente administrativa, estando subordinada à lei.

O poder de polícia é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não possuindo correlação com o direito positivo.

Atualmente entende-se que, independentemente de ser exercida ou não, é legítima a cobrança de tarifa pelo Poder Público, que tem a competência para exercer o poder de polícia.

Com fundamento na legalidade estrita, atualmente não mais se admite que o poder de polícia seja dotado de imperatividade e coercibilidade.

No desempenho do poder de polícia, a Administração precisa atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade administrativa.