Questão 920287

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Considerando regramento jurídico estabelecido para a extinção de concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, exceto direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Alternativa B:
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Alternativa C:
A inexecução total do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de anulação da concessão.
Alternativa D:
A declaração da caducidade da concessão dispensa a verificação da inadimplência da concessionária.
Alternativa E:
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante processo administrativo especialmente intentado para esse fim.