Questão
ID 920259Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
É correto afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil do portador de deficiência