Questão
ID 920180Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, a respeito da suspensão do serviço público em virtude de inadimplemento, é correto afirmar que