Questão 920171

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

A Lei Federal nº 14.133/21, ao dispor sobre a formalização dos contratos administrativos, estabelece que

Alternativa A:
é vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Alternativa B:
os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, salvo as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
Alternativa C:
são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.
Alternativa D:
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato, mas não de seus aditamentos.
Alternativa E:
os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua publicação, sob pena de nulidade.