Questão 920167

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Sobre o instituto jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a edição de ato normativo não constitui manifestação do exercício de poder de polícia pela administração pública.
Alternativa B:
a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade é exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia.
Alternativa C:
a polícia administrativa se expressa somente por meio de atos no exercício de competência discricionária.
Alternativa D:
as determinações decorrentes do poder de polícia não são obrigatórias para órgãos e agentes públicos.
Alternativa E:
a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.