Questão 920053

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

De acordo com a Lei n^o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

Alternativa A:
a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não.
Alternativa B:
extingue-se a concessão por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
Alternativa C:
a concessão tem prazo determinado, e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente.
Alternativa D:
impossibilita-se a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Alternativa E:
considera-se descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso.