Questão 920036

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 920036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida


Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei no 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito

Alternativas da questão 920036
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