Questão
ID 920036Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei no 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito