Questão
ID 920024Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Duração dos Contratos
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Com base na Lei no 14.133/2021, a Administração Pública pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos