Questão
ID 919801Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Sobre o que dispõe a Lei no 12.651/12, é correto afirmar que