Questão
ID 919786Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Serviços em Geral
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Uma prefeitura brasileira irá contratar, junto a fornecedores privados, serviços de transporte, para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes desta atividade.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal no 14.133/21, tais serviços são considerados