Questão 919763

Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.

Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.

É expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.

Considerando o interesse público, atualmente admite-se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.