Questão 919727 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 919727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos. Em um caso que foi amplamente divulgado pela mídia local, o Ministério Público está considerando propor um acordo de não persecução cível para os agentes públicos envolvidos na prática de improbidade que causou prejuízo ao Município, motivo pelo qual determinou a oitiva da Entidade, para tratar dos seus termos. O expediente administrativo com a minuta do acordo foi distribuído à Mariana. Com base na Lei no 8.429/92, ela poderá informar de maneira correta que

Alternativa A:
o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.
Alternativa B:
o acordo não pode ser celebrado, pois a Lei no 8.429/92 impede a realização de transação em processos envolvendo a prática de improbidade administrativa.
Alternativa C:
o acordo deverá ser homologado judicialmente e somente poderá ser celebrado se não houver sentença condenatória dos agentes públicos.
Alternativa D:
a minuta deverá prever que caso o acordo seja descumprido, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar no acordo pelo prazo de 10 anos.
Alternativa E:
a Lei impõe expressamente que, para além do ressarcimento do dano, deverá o agente público indicar os demais agentes envolvidos na prática do ilícito e as provas que detiver do seu envolvimento nos atos.

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