Questão 919614

Pedagogia · 2024

Questão

ID 919614

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Fundamentos e Políticas de Inclusão

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida


A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei no 8.069/90, no artigo 55, reforça o dispositivo legal supracitado ao determinar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Nesse sentido, um objetivo definido no documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (MEC/ SECADI, 2008) é garantir

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