Questão
ID 919591Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Determinado ato administrativo de autorização de uso tornou-se ilegal em virtude de posterior alteração legislativa, ocorrendo a extinção do ato administrativo por situa- ção não imputada ao administrado.
Trata-se de modalidade de extinção denominada