Questão 919289

Uma comunidade de lavradores não conseguiu matricular seus filhos na única creche da cidade e acionou o Ministério Público com base no direito de acesso à educação. Passados três anos, a situação permaneceu a mesma e foi comprovado o descaso da Prefeitura.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases vigente, trata-se de um crime de