Questão
ID 918851Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão: