Questão
ID 918584Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana
ATENÇÃO! Dados para resolução das questões de número 40 a 42:
No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
Receitas arrecadadas em 2021 | Valor (em R\$) |
Fundo de Participação dos Municípios | 140.000,00 |
Transferências de Capital | 175.000,00 |
Operações de Crédito | 125.000,00 |
Receita Industrial | 45.000,00 |
Receita Agropecuária | 35.000,00 |
Amortização de Empréstimos | 70.000,00 |
Multas Administrativas | 20.000,00 |
Receitas de Serviços | 60.000,00 |
Receitas Patrimoniais | 25.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 210.000,00 |
Receitas de Contribuições | 55.000,00 |
Alienação de Bens Móveis | 60.000,00 |
A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.