Questão 918542

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 918542

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

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