Questão
ID 9185Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?