Questão 918217

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 918217

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
Alternativa D:
Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
Alternativa E:
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.