Questão 9182

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 9182

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Cláusulas Abusivas, Garantia Legal e Contratual

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

Alternativas da questão 9182
Pular para o conteúdo principal