Questão
ID 9182Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Cláusulas Abusivas, Garantia Legal e Contratual
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.