Questão 918104

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 918104

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

Alternativa A:
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa B:
Multa de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa C:
Multa de R\$ 1.000,00 (mil reais) a R\$ 3.000,00 (três mil reais).
Alternativa D:
Multa de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa E:
Multa de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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