Questão 917461

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 917461

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo ou comissivo, que tenha sido doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
Alternativa B:
O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo isento de responsabilidade penal;
Alternativa C:
O servidor público pode responder apenas uma sanção civil, ou penal ou administrativas, já que não há a possibilidade delas cumularemse;
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência dos fatos ou sua autoria, pois também serão apurados na esfera administrativa;
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.