Questão 917368

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 917368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
Alternativa B:
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;
Alternativa C:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
Alternativa D:
Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
Alternativa E:
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.