Questão 917245

Direito Sanitário e Saúde · 2006

Questão

ID 917245

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2006 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Prefeitura Municipal de Amargosa

Pela natureza de seu campo, a vigilância sanitária atua com base em um ordenamento jurídico de cunho sanitário, explicitado por regulamentos, normas, infrações, sanções para as não-conformidades e as transgressões que provoquem riscos à saúde. Diante disso, a vigilância sanitária

Alternativa A:
pode abrir mão da interface com o campo da ética, por estar amparada legalmente.
Alternativa B:
não dispõe de dimensão jurídica que lhe confira prerrogativas expressas por sua função normatizadora.
Alternativa C:
utiliza o aparato legal para o exercício de sua prática, como a fiscalização – função essencial e intransferível do Estado.
Alternativa D:
tem, por meio da Anvisa, a atribuição de controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde, mas não de normatizar.
Alternativa E:
prescinde de instrumentação legal para o exercício de suas práticas, por ter sua atuação fortemente embasada legalmente.

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