Questão 917232

Direito Sanitário e Saúde · 2006

Questão

ID 917232

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos

Ano: 2006 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Prefeitura Municipal de Amargosa

Na década de 70, houve uma fase de importante revisão da legislação sanitária brasileira, com a edição de leis e decretos que vigoram até a atualidade. Entre as leis Concurso Público - Prefeitura e Câmara Municipal de Amargosa/BA Técnico de Vigilância Sanitária 5 promulgadas, destaca-se a de n.º 6360/76, chamada de Lei de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre

Alternativa A:
a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Alternativa B:
o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Alternativa C:
a alteração dos dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo, na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública.
Alternativa D:
a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.
Alternativa E:
a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

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