Questão 917226

Um município brasileiro tem uma população de 500.000 habitantes e está localizado na região Nordeste. Lá existe um aeroporto. Segundo a divisão de competências entre as três esferas de governo na área de vigilância sanitária, compete ao órgão federal – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. De acordo com a Lei n.º 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, essa atribuição pode ser supletivamente exercida