Questão 916805

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 916805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Na rotina de uma Câmara Municipal de Vereadores, o Procurador Legislativo é responsável por avaliar diversos atos do Poder Público, levando em consideração sua natureza e origem, incluindo os administrativos. Com base no critério formal de classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a definição desses atos:

Alternativa A:
Os atos administrativos são todos aqueles emitidos por qualquer órgão do Poder Público em geral.
Alternativa B:
Consideram-se atos administrativos apenas aqueles emitidos por algum órgão ou instituição que contenha servidores públicos de carreira em seus quadros.
Alternativa C:
Os atos administrativos podem ser considerados todos aqueles exercidos por concessionárias de serviços públicos.
Alternativa D:
Ato administrativo é o emitido pelos órgãos administrativos, excluindo-se os provenientes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que possuam a mesma natureza.

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